📚 Concurso em Foco

O Poder Constituinte é a manifestação da vontade política suprema de um povo, capaz de criar, modificar ou extinguir uma Constituição.

📌 Espécies

• Originário: cria a Constituição. É inicial, autônomo, ilimitado juridicamente e incondicionado.
• Derivado: altera a Constituição. É limitado e condicionado pelas regras da CF.

📌 Derivado — Reformador

Emenda Constitucional (art. 60): proposta por 1/3 da Câmara/Senado, PR ou + de metade das ALs; votação em 2 turnos em cada Casa com 3/5.

Os Princípios Fundamentais estão no Título I e definem a identidade do Estado brasileiro.

📌 Art. 1º — Fundamentos

📌 Art. 2º — Separação dos Poderes

📌 Art. 3º — Objetivos

O Direito Administrativo regula a atividade administrativa do Estado.

📌 Conceito

Conjunto de princípios e normas que regem a Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes e a atividade administrativa.

📌 Fontes

• Primária: Lei (em sentido amplo)
• Secundárias: Doutrina, Jurisprudência, Costumes

📌 Regime Jurídico Administrativo

Prerrogativas (vantagens) e sujeições (limitações) que colocam a Administração em posição de supremacia do interesse público.

Os princípios orientam toda a atuação da Administração Pública.

📌 Expressos (art. 37, caput)

• Legalidade: adm só faz o que a lei autoriza
• Impessoalidade: trata todos igualmente
• Moralidade: exige conduta ética
• Publicidade: transparência
• Eficiência: qualidade e produtividade (EC 19/98)

📌 Implícitos

Razoabilidade, Motivação, Ampla Defesa, Autotutela (Súmulas 346 e 473 STF), Segurança Jurídica, Continuidade.

📌 Administração Direta

Órgãos do próprio ente: União (Ministérios), Estados (Secretarias), Municípios (Prefeitura).

📌 Administração Indireta

• Autarquias: INSS, IBAMA, BACEN
• Fundações: FUNAI, IBGE
• Empresas Públicas: Caixa, EMBRAPA (capital 100% público)
• SEM: Petrobras, BB (capital misto)